A Justiça da Paraíba suspendeu a anulação do concurso público da Prefeitura de Bayeux, garantindo, de forma provisória, a validade da homologação do certame. A decisão liminar foi emitida pelo juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Na decisão, o magistrado destacou que a anulação de concurso homologado só é admissível em caso de graves irregularidades devidamente comprovadas — o que, segundo ele, não foi demonstrado no caso em questão. Com isso, o juiz suspendeu os efeitos do decreto da gestão municipal que revogava o concurso e determinou que a Prefeitura se abstenha de exonerar os servidores já nomeados, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
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A ação do MPPB, movida pela promotora Ana Carolina Coutinho Ramalho, visa assegurar a legalidade do certame e impedir o que o órgão classificou como uma tentativa de substituição arbitrária de concursados por contratados temporários. O Ministério Público também move outra ação judicial que busca obrigar a nomeação dos demais aprovados e a exoneração dos servidores contratados sem concurso.
Segundo o MP, após a homologação do concurso público da Prefeitura de Bayeux em julho de 2024, a nova gestão, assumida em janeiro de 2025, suspendeu as nomeações e passou a contratar servidores temporários para os mesmos cargos — prática que, segundo o órgão, burla o princípio constitucional do concurso público.
A promotora afirmou ainda que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) já havia alertado para o número excessivo de contratos temporários, que superam o de servidores efetivos, reforçando a necessidade de cumprimento da regra constitucional de acesso ao serviço público via concurso.
O decreto municipal que anulava o certame alegava vícios como ausência de estudo de impacto financeiro e falhas de competência, argumentos que o Ministério Público considera infundados por falta de provas concretas.
A decisão representa uma vitória provisória dos aprovados no concurso público da Prefeitura de Bayeux, que aguardam o desfecho definitivo da questão judicial para garantir seus direitos de ingresso no serviço público.
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