Acordo MPPB Cabedelo foi firmado para regularizar um empreendimento localizado na orla da cidade, na Região Metropolitana de João Pessoa, com foco na preservação ambiental e na continuidade da obra de forma legal.
O Ministério Público da Paraíba informou que o acordo extrajudicial resultou na readequação do projeto, corrigindo a maior parte das irregularidades identificadas durante a apuração. A medida buscou equilibrar a proteção do meio ambiente com a segurança jurídica do empreendimento.
Segundo o órgão, a compensação financeira aplicada ficou restrita a um bloco específico da edificação, considerado de menor impacto ambiental. O valor foi definido com base em critérios técnicos, levando em conta alterações na paisagem, efeitos sobre a flora e a fauna, circulação do ar, pressão sobre recursos naturais e riscos de erosão costeira.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba, utilizado para projetos voltados à reparação de danos coletivos, especialmente na área ambiental. O fundo é administrado por um conselho formado por representantes de diversas instituições públicas.
O Ministério Público destacou que o acordo é um instrumento legal adequado ao caso, pois permite corrigir irregularidades de forma mais rápida e eficiente, evitando um processo judicial prolongado. A atuação também busca proteger consumidores que adquiriram imóveis de boa-fé.
Por fim, o órgão reafirmou o compromisso com o cumprimento da Lei do Gabarito e reforçou que segue atuando de forma rigorosa na fiscalização de empreendimentos que descumprem normas urbanísticas e ambientais.
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