A Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (21), a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, conhecido como PL das Bagagens, que proíbe a cobrança de taxas pelas bagagens de mão em voos comerciais. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (20).
Caso o pedido de urgência seja aprovado, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.
O que propõe o PL das Bagagens
O projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), determina que as companhias aéreas ficam proibidas de cobrar tarifas extras pelo transporte de bagagem de mão. O texto garante ao passageiro o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custos adicionais, respeitando os limites de peso e tamanho definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A proposta também estabelece que a mala de mão deve ser acomodada no compartimento superior da aeronave, enquanto o item pessoal pode ser colocado sob o assento à frente do passageiro.
Reação das companhias aéreas
A votação ocorre em meio a críticas às novas tarifas adotadas por companhias aéreas. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines começaram a cobrar taxa extra pela segunda bagagem de mão, dentro de uma nova política tarifária chamada “básica”.
Diante disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou ambas as empresas, pedindo esclarecimentos sobre as novas cobranças e a forma como estão sendo comunicadas aos consumidores.
Ação da Anac e novas regulamentações
A Anac também cobrou explicações das companhias Azul, Gol e Latam sobre as tarifas de bagagem de mão, especialmente em voos internacionais. A Gol confirmou que começará a cobrar pela segunda bagagem de mão, enquanto a Latam já aplica a cobrança. A Azul informou que não pretende adotar essa medida em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança por bagagem de mão em voos domésticos, mas reconheceu divergências entre o tratamento de mochilas e malas de até 10 quilos — que devem caber nos compartimentos superiores das aeronaves.
A agência prepara ainda um estudo técnico para propor uma nova regulamentação sobre a cobrança de bagagens, buscando equilibrar os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
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