O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir práticas irregulares na oferta de empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas.
O acordo prevê ressarcimento de valores cobrados indevidamente e melhorias nos processos de contratação e atendimento. De acordo com nota divulgada pelo INSS, cerca de 100 mil beneficiários terão devolvidos mais de R$ 7 milhões, que serão abatidos diretamente nas faturas dos clientes.
Segundo o banco, o termo reforça o compromisso com transparência, governança e segurança nas contratações, além de aprimorar a experiência dos clientes que utilizam o crédito consignado.
Entre as medidas acordadas, o Banco BMG deverá ampliar o uso de videochamadas nas contratações de empréstimos e cartões consignados, tanto em agências quanto por correspondentes bancários. O prazo para implementação é de 90 dias. As videochamadas deverão registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer todas as condições do contrato.
O limite máximo de crédito também será ajustado para 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme as regras do INSS. Até a adaptação total dos sistemas, o controle será feito manualmente.
Outra determinação é a suspensão imediata da venda de seguros prestamistas ou outros produtos vinculados ao crédito consignado. O banco ainda se comprometeu a reduzir o número de reclamações em seus canais de atendimento, garantindo mais clareza e confiança nas relações com os segurados.
O termo proíbe o compartilhamento de dados pessoais de beneficiários com terceiros, exceto quando houver autorização expressa ou previsão legal.
O acordo tem validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá gerar sanções ao banco.
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