João Azevêdo veta ponto facultativo para servidores públicos estaduais no dia de seus aniversários. A decisão, publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado, derruba o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, de autoria da deputada Cida Ramos (PT).
A proposta previa que servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço da administração direta e indireta pudessem ter folga remunerada no dia do aniversário, com punições para gestores que descumprissem a norma.
No entanto, o governador considerou o projeto inconstitucional. O veto, assinado por Azevêdo, cita pareceres da Secretaria de Administração e da Procuradoria-Geral do Estado, apontando que a medida altera o regime jurídico dos servidores, tema que só pode ser proposto pelo Poder Executivo.
“A proposição caracteriza vício formal de inconstitucionalidade”, afirma o texto do veto.
O governo também argumentou que liberar milhares de servidores ao longo do ano, ainda que em datas diferentes, afetaria áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
“A ausência simultânea e anual de servidores, ainda que escalonada, comprometeria a gestão de áreas sensíveis, sem compensações ou avaliação de impacto”, justificou Azevêdo.
Experiências semelhantes em outros estados já tiveram decisões judiciais contrárias, reforçando o entendimento do governo paraibano. Com o veto integral, o projeto volta à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar a decisão do governador.
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