Justiça manda Câmara de Santa Rita votar projetos com urgência após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que determinou a tramitação imediata de propostas enviadas pelo Executivo municipal. A medida também impõe multa diária ao presidente da Casa, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho.
Um grupo de 12 vereadores do município afirma que o presidente da Câmara tem se recusado a dar andamento a um requerimento parlamentar que solicita a tramitação dos projetos em regime de urgência urgentíssima.
Segundo os parlamentares, a situação representa violação do devido processo legislativo, considerado um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Requerimento foi protocolado
De acordo com os autos, no dia 3 de março de 2026 os vereadores protocolaram formalmente o pedido para que projetos de lei do Poder Executivo, que estavam paralisados, fossem apreciados com urgência.
O requerimento foi apresentado com base no artigo 124, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O documento foi assinado por 12 dos 19 parlamentares, número superior ao quórum mínimo exigido, que é de sete assinaturas.
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