O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão que determina a reanálise da habilitação da empresa Artunho de Araújo Farias ME em um processo licitatório de R$ 4,5 milhões ligado ao programa Tá na Mesa, da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba.
A decisão foi proferida pelo desembargador José Ricardo Porto, relator do Agravo de Instrumento nº 0822862-64.2025.8.15.0000, interposto pelo Estado da Paraíba, que tentava suspender os efeitos da medida concedida no Mandado de Segurança nº 0841748-25.2025.8.15.2001.
Decisão de primeiro grau é mantida
Na decisão de origem, o juízo havia determinado que fosse aberta diligência para que a empresa apresentasse os balanços patrimoniais de 2022 e 2023, apenas para comprovar situação fática preexistente.
Também foi ordenado que a Comissão de Credenciamento realizasse nova análise da documentação e que o Estado se abstivesse de homologar o resultado ou formalizar contratos nos lotes em que a empresa concorreu até o fim da diligência.
O governo estadual alegou que a decisão representava interferência judicial em ato administrativo e que o edital não permitia a apresentação posterior de documentos, sustentando ser legítima a inabilitação da empresa.
Relator cita jurisprudência e edital
Ao julgar o caso, o desembargador José Ricardo Porto destacou que a jurisprudência admite a apresentação posterior de documentos, desde que comprovem fatos anteriores à licitação.
O magistrado lembrou que o edital do Credenciamento nº 002/2025 contém essa previsão, permitindo a juntada de documentos para comprovação de situação fática preexistente à abertura do certame.
Para o relator, os balanços de 2022 e 2023 se enquadram nessa exceção, pois refletem condições contábeis já existentes antes da sessão pública.
“Não vislumbro, num juízo de cognição sumária, a solidez jurídica das alegações da agravante”, afirmou o desembargador ao manter a decisão de primeira instância.
Com a decisão, o TJPB reforça o entendimento de que a reanálise da documentação da empresa deve ocorrer antes de qualquer homologação no processo licitatório do programa Tá na Mesa.
Leia mais: Caixa Econômica lança concurso com salários de até R$ 14,9 mil e provas em fevereiro de 2026
Entre no grupo de whatsapp do Vigia PB: https://chat.whatsapp.com/D78sqGwexr62OZhZAEQz2r
VigiaPB
