A Lei do Gabarito João Pessoa voltou ao centro das discussões no Tribunal de Justiça da Paraíba. O desembargador Carlos Martins Beltrão apresentou voto contrário à norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa e aprovada pela Câmara Municipal, que, segundo o Ministério Público da Paraíba, afrouxa as regras de altura dos prédios na orla da capital.
Martins argumentou que a Câmara não garantiu ampla participação popular no debate sobre a nova Lei de Ocupação e Uso do Solo, ponto considerado essencial antes de alterar limites urbanísticos.
Em seu voto, o desembargador afirmou que ao flexibilizar a altura máxima permitida para construções, o município promoveu proteção insuficiente ao meio ambiente, violando o princípio da vedação do retrocesso ambiental.
“A flexibilização dos gabaritos de altura representa uma involução na proteção ambiental da Orla de João Pessoa”, destacou Beltrão.
“O poder público deve respeitar as normas já existentes, não adaptá-las para beneficiar empreendimentos privados”, completou.
Durante o julgamento, o desembargador indeferiu o pedido do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon-JP), que tentava adiar a análise do caso. “Estou mantendo meu entendimento. O processo deve seguir para julgamento”, afirmou o relator.
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintas, também se manifestou contra a mudança na Lei do Gabarito João Pessoa, classificando a norma como um retrocesso ambiental inaceitável e “uma fraude à norma constitucional”. Ele ressaltou que a nova redação da lei permite o aumento da altura de prédios ao considerar o cálculo a partir do piso do último andar — o que, segundo o MP, abre brecha para pé-direito duplo e construções mais altas na orla.
Por outro lado, o procurador da Câmara Municipal, Rodrigo Farias, defendeu que a legislação aprovada não compromete a proteção ambiental e mantém os limites constitucionais.
Já o procurador do Município, Sérgio Dantas, argumentou que a lei é mais restritiva que a anterior e que sua derrubada pode causar prejuízo econômico ao setor da construção civil, lembrando que 121 licenças já foram emitidas com base na norma em vigor.
O Sinduscon-JP reforçou a preocupação com o possível caos jurídico caso a Lei do Gabarito João Pessoa seja anulada. Segundo o sindicato, isso pode gerar um “verdadeiro pandemônio” no setor, atingindo empreendimentos e comércios que já atuam com base nas regras atuais.
“Quem construiu conforme a nova lei poderá ser obrigado a desfazer obras ou fechar estabelecimentos, o que trará insegurança para toda a cadeia produtiva”, afirmou o advogado do Sinduscon.
O julgamento segue no Tribunal de Justiça da Paraíba e deve definir o futuro das construções na orla da capital, tema que há anos divide ambientalistas, empresários e gestores públicos.
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