Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas de redes sociais devem ser responsabilizadas civilmente por postagens ilegais feitas por seus usuários. A decisão derruba o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que até então condicionava a responsabilização das plataformas à existência de ordem judicial.
A Corte considerou o artigo inconstitucional, alegando que o dispositivo não protege os direitos fundamentais nem a democracia. A decisão foi tomada após seis sessões consecutivas de julgamento e tem impacto direto sobre o funcionamento das big techs no Brasil.
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Antes do julgamento, as plataformas digitais só respondiam judicialmente se descumprissem uma ordem judicial de remoção de conteúdo. Agora, passam a ter responsabilidade direta, mesmo sem determinação da Justiça, em casos de conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio, ofensas pessoais e outros ilícitos.
Novas regras
O STF aprovou uma tese jurídica vinculante, que orientará decisões em todo o país. Até que o Congresso Nacional aprove nova legislação específica sobre o tema, as plataformas poderão ser processadas por danos civis caso não atuem de forma adequada para prevenir ou remover conteúdos ilícitos.
Casos julgados
A decisão do Supremo se baseou em dois recursos específicos:
- O primeiro, relatado pelo ministro Dias Toffoli, envolvia o Facebook, condenado por danos morais após permitir a criação de um perfil falso de um usuário.
- O segundo caso, sob relatoria do ministro Luiz Fux, tratava da responsabilidade do Google sobre conteúdos ofensivos hospedados em sites da plataforma, mesmo sem ordem judicial prévia.
Impacto no setor digital
A decisão marca uma virada jurídica sobre a atuação das redes sociais no Brasil, e amplia o dever de vigilância das plataformas sobre os conteúdos que circulam em seus domínios.
Especialistas avaliam que, com o fim da blindagem do Artigo 19, empresas como Meta, Google e X (ex-Twitter) terão que reformular suas políticas internas de moderação para evitar penalidades.
A medida também pressiona o Congresso Nacional a acelerar a discussão e aprovação de um novo marco legal para a responsabilidade das plataformas digitais.
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Redação com Agência Brasil
