O ressarcimento de descontos indevidos do INSS será garantido aos aposentados e pensionistas que sofreram cobranças associativas não autorizadas entre março de 2020 e março de 2025. A medida faz parte de um acordo interinstitucional de conciliação que foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aguarda homologação para que tenha validade legal.
O ressarcimento de descontos indevidos do INSS ocorrerá de forma administrativa, com pagamento integral dos valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês do desconto até a inclusão na folha de pagamento.
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Como aderir ao ressarcimento de descontos indevidos do INSS
O prazo para adesão será informado após a homologação do acordo pelo STF. Os segurados poderão aderir pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135, presencialmente nas agências dos Correios ou em ações específicas nas zonas rurais.
Contestação de descontos indevidos
Ainda é possível contestar os descontos indevidos. Os canais de atendimento permanecem abertos e receberão contestações por pelo menos seis meses. O STF suspendeu os prazos judiciais relacionados a essas ações, garantindo tempo suficiente para que os segurados decidam entre o ressarcimento administrativo ou o ingresso na Justiça.
Formas de devolução
Após a contestação, a entidade associativa terá 15 dias úteis para devolver os valores ou comprovar, documentalmente, a autorização do desconto. Caso não devolva nem comprove a autorização, o INSS fará o ressarcimento diretamente na conta em que o benefício é pago.
Se houver apresentação de documentos pela associação
O segurado poderá aceitar ou contestar os documentos apresentados. Em caso de contestação, será orientado a procurar a Defensoria Pública ou um advogado. Nessa situação, o ressarcimento de descontos indevidos do INSS dependerá de decisão judicial.
Quem possui ação judicial
Segurados que já ajuizaram ação, mas ainda não receberam, poderão optar pelo acordo. Caso aceitem, a ação será encerrada após o pagamento administrativo.
Transparência e prevenção
Um painel de transparência será criado para mostrar o andamento dos ressarcimentos, sem divulgar dados pessoais. O INSS também adotará novas medidas de segurança, como autorização biométrica para descontos, suspensão imediata de cobranças contestadas e ações educativas sobre direitos e cuidados financeiros.
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Redação com Agência Gov
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