O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) adiou nesta quarta-feira (15) a decisão sobre a Lei do Gabarito João Pessoa, que estabelece limites de altura para construções na orla da capital. A norma, prevista no novo Plano Diretor, foi alvo de questionamento em ação de inconstitucionalidade. O desembargador Onaldo Queiroga pediu vistas, suspendo a conclusão do julgamento.
Participaram da sessão diversos desembargadores, incluindo Carlos Beltrão, Márcio Murilo, Saulo Benevides e Carlos Eduardo Leite, entre outros.
O desembargador Carlos Beltrão, relator do processo, reforçou que os empreendimentos devem se adequar às normas, e não o contrário. Ele destacou ainda que a prioridade deve ser o interesse público sobre o privado.
Já o desembargador Márcio Murilo votou com reservas, defendendo que a decisão tenha efeito “ex nunc”, ou seja, sem retroagir, evitando possíveis demolições. Saulo Benevides compartilhou a mesma preocupação.
O desembargador Carlos Eduardo Leite afirmou que a limitação de altura é um orgulho da capital, protegendo o meio ambiente, e que flexibilizações beneficiariam apenas empresários. Ele alertou que responsáveis por alvarás irregulares devem ser responsabilizados:
“Legitimar o que sempre foi reconhecido como irregular é um contrassenso inaceitável. Passa a mensagem de que desobediência compensa.”
O desembargador Oswaldo Trigueiro enfatizou a necessidade de resolver a questão definitivamente, envolvendo Ministério Público, setor privado e Prefeitura, para definir reversões, multas e responsabilidades.
O Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) tentou adiar o julgamento, mas o pedido foi rejeitado pelo desembargador Carlos Martins Beltrão.
Na véspera, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu audiência pública sobre a Lei do Gabarito João Pessoa, proposta pelo deputado Chió (Rede), com parlamentares, representantes da construção civil, Ministério Público e sociedade civil.
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