O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quinta-feira (13), que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realize um concurso público no prazo máximo de 180 dias para sanar o número excessivo de contratações temporárias realizadas pela gestão.
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do Tribunal, durante sessão que analisou o processo nº 06402/22, sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. O caso teve origem em uma denúncia apresentada em 2022, posteriormente convertida em Inspeção Especial, diante das irregularidades detectadas na contratação de pessoal sem concurso.
TCE cobra correção imediata e assinatura de pacto
De acordo com o Tribunal, o prefeito Cícero Lucena (PP) será convocado para assinar um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico Operacional (PACTO), instrumento que formalizará as medidas a serem adotadas para resolver o problema.
A determinação impõe à Prefeitura um prazo de seis meses para lançar e realizar o concurso, substituindo gradualmente os servidores temporários por concursados, conforme as recomendações da Corte de Contas.
Conselheiros destacam irregularidades na gestão
A 1ª Câmara do TCE-PB, composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto), destacou que a manutenção prolongada de vínculos precários fere os princípios da legalidade e impessoalidade na administração pública.
Durante a análise, os conselheiros ressaltaram que o uso recorrente de contratos temporários sem justificativa legal caracteriza desvio de finalidade e compromete a transparência na gestão de pessoal.
Com a decisão, o TCE-PB reforça a necessidade de concursos públicos regulares para garantir a estabilidade, meritocracia e lisura na contratação de servidores em João Pessoa.
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