O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, a lei que promete revolucionar a proteção de crianças e adolescentes na internet. Conhecida como ECA Digital, a nova norma impõe regras rígidas para redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, que agora terão de adotar medidas eficazes contra conteúdos impróprios e práticas abusivas no ambiente virtual.
A lei, aprovada pelo Congresso no fim do mês passado, foi transformada na Lei Federal 15.211/2025 e estabelece que plataformas digitais devem impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou nocivos, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa. Além disso, passa a exigir mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários, acabando com a simples autodeclaração que ainda predomina nas redes.
Nova autoridade de fiscalização
Para garantir o cumprimento da lei, Lula também assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora independente. Com mais orçamento, estrutura administrativa ampliada e novos cargos criados por concurso público, a agência terá poder de fiscalização, regulamentação e sanção contra empresas que descumprirem as regras.
“Estamos dando autonomia à Agência Nacional de Proteção de Dados para proteger nossas crianças e adolescentes na internet”, declarou Lula durante o evento.
A MP entra em vigor de imediato, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo.
Regras duras para empresas digitais
Com o ECA Digital, plataformas e desenvolvedores de jogos eletrônicos ficam obrigados a adotar mecanismos de supervisão para pais e responsáveis, além de garantir transparência na coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A norma também endurece regras sobre publicidade direcionada, proibindo práticas predatórias e enganosas que exploram a vulnerabilidade dos menores.
O governo federal defende que a lei é um marco histórico para combater a adultização precoce de crianças nas redes e fortalecer a responsabilidade das empresas de tecnologia no Brasil.
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