Lula sanciona lei antifacção nesta terça-feira (24), criando o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. A cerimônia ocorre às 15h, no Palácio do Planalto, em Brasília.
O projeto aumenta as penas para participação em organizações criminosas e milícias, além de permitir apreensão de bens de investigados.
Punições mais duras
O texto tipifica como crime hediondo o chamado “domínio social estruturado”, que inclui:
- Controle de territórios com violência
- Impedimento da atuação policial
- Imposição de serviços ou atividades econômicas
- Ataques a serviços públicos essenciais
A pena pode variar de 20 a 40 anos de prisão. Para quem favorecer o crime, a punição vai de 12 a 20 anos.
Quando houver agravantes, como liderança em organizações criminosas, a pena poderá aumentar em dois terços.
Corte de benefícios
O texto também prevê:
- Proibição de anistia e indulto
- Sem liberdade condicional
- Sem fiança
- Sem auxílio-reclusão para dependentes
- Perda de bens apreendidos
O projeto ainda endurece regras para progressão de regime, exigindo cumprimento de até 85% da pena.
Recursos e investigações
Os valores apreendidos em investigações serão divididos entre estados e União, conforme a atuação de cada órgão.
A Polícia Federal continua responsável por cooperação internacional em casos envolvendo organizações criminosas estrangeiras.
Leia mais: Justiça manda Câmara de Santa Rita votar projetos com urgência e aplica multa
Entre no grupo de whatsapp do Vigia PB: https://chat.whatsapp.com/D78sqGwexr62OZhZAEQz2r
VigiaPB
